O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao projeto que criava o Refis para as micros e pequenas empresas optantes pelo Simples (VET 5/2018). Assim, as dívidas desses empresários poderão ser pagas em até 180 parcelas, com redução da cobrança de juros, multas e encargos legais.

Também caiu o veto parcial ao projeto que reorganizou as carreiras dos agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias (VET 4/2018). Outro veto rejeitado foi referente a partes da proposta que criou o Programa de Regularização Tributária Rural para as dívidas com o Funrural (VET 8/2018).

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Larissa Bortoni
03/04/2018, 19h07 - ATUALIZADO EM 03/04/2018 - 19h47