NOTÍCIAS » CONTRAN AMPLIA PRAZOS DE HABILITAÇÃO PARA TODOS OS PROCESSOS EM ANDAMENTO

O Contran publicou a Deliberação 185/20, que dispõe sobre a ampliação e a interrupção de prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito.

Todos os processos passarão de 12 para 18 meses de validade. Todas as habilitações passam a ser válidas para a fiscalização, mesmo vencidas há mais de 30 dias, seja CNH ou PPD. Além disso, foram estendidos prazos referentes a recursos, defesas e transferências.

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20 mar 2020 - Comunicação - Siprocfc-MGVoltar