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Liminar garante inspeção nas BRs
Ingrid Furtado
O governo boicotou o próprio governo na regulamentação do transporte de cargas nas rodovias federais, explica o procurador da República Cléber Eustáquio Neves, de Uberlândia, que já processou 15 empresas e caminhoneiros que desrespeitaram a lei. Ele informa que, em novembro de 2005, portaria dos ministérios dos Transportes e da Justiça retirou da Polícia Rodoviária Federal (PRF) a atribuição de multar e fiscalizar caminhões com excesso de peso, transferindo a responsabilidade para o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit). “Mas não foi feito e ficou evidente que o governo não tem interesse em fiscalizar”, disse. Com base na situação, a Procuradoria da República em Uberlândia entrou com uma ação civil pública contra a União.

“Conseguimos liminar válida em todo o país que permite que a PRF fiscalize e multe veículos de carga. O Dnit é um órgão administrativo e não pode multar, já a PRF é quem aplica a punição”, disse. Ele explica que a única forma de a PRF avaliar o excesso de peso seria com as notas fiscais emitidas pelas empresas. “É comum motoristas terem mais de uma nota fiscal: uma com excesso e outra com a capacidade regular. Sem sistema de pesagem, não dá para adivinhar a quantidade de carga”, observa.

Ele conta que no Triângulo foi feito levantamento de notas fiscais, emitidas nos últimos cinco anos. A partir dos dados, a procuradoria pediu indenização a empresas e profissionais autônomos que desrespeitaram a lei. Em 2007, duas transportadoras preferiram fazer acordo judicial. Uma delas doou uma caminhonete e a outra, uma balança móvel de R$ 200 mil à PRF. Mas a Resolução nº 271 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de março de 2008, reafirma a solução interministerial e põe em risco a fiscalização em Minas.

Em nota, o Dnit esclarece que a atribuição de fiscalizar carga em excesso foi empenhada até outubro de 2007, mas, por falta de contrato, foi interrompida. O edital prevê 30 balanças em 38 rodovias, mas apenas 10 foram instaladas e estão desativadas há pelo menos oito meses.
20 mai 2008 - Estado de MinasVoltar