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A Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, entrará em vigor a partir de 120 dias a contar da sua publicação e alterará a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), trazendo adequações necessárias às relações entre empregado e empregador.

Dentre as principais novidades trazidas pela lei estão a prevalência do negociado sobre o legislado, o fim da ultratividade dos instrumentos coletivos, a exclusão do cálculo das horas in itinere na jornada de trabalho, a regulamentação do teletrabalho e do trabalho intermitente.

A equipe da área Jurídica da Fecomércio MG preparou um e-book com tudo que as empresas precisam saber sobre o assunto, que afetará os CFCs também.

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21 ago 2017 - Comunicação - Siprocfc-MGVoltar