NOTÍCIAS » MINISTÉRIO PÚBLICO QUESTIONA INSPEÇÃO VEICULAR FEITA POR EMPRESAS PRIVADAS.

MP questiona inspeção veicular feita por empresas privadas

Para Ministério Público, serviço deveria ser feito por órgãos do governo.
Resolução do Denatran estabelece que empresas podem fazer inspeção.
Do G1 DF

O Ministério Público Federal no DF ajuizou ação civil pública contra a resolução do Departamento Nacionalde Trânsito (Denatran) que estabelece que empresas privadas podem fazer a vistoria que serve de requisitopara a regularização e transferência de veículos.
De acordo com a ação, a resolução 282/2008 autoriza indevidamente a privatização de um serviço quedeveria ser feito pelo Estado. Para ser considerada legal, o MP alega que a cobrança deveria serestabelecida por meio de lei editada pelo Congresso Nacional, o que jamais aconteceu.
A ação foi ajuizada na semana passada, mas divulgada apenas nesta quinta-feira (18). A reportagem do G1entrou em contato com a assessoria do Denatran, mas não teve retorno até a publicação desta matéria.
O MPF questiona também a mudança dos critérios para checagem da numeração do chassi, motor e daparte traseira dos veículos. O decalque de chassi foi substituído pelo método conhecido como “registro pormeio óptico”. Para o Ministério Público, tal procedimento é mais frágil e permite adulterações e fraudes pormeio de edição digital das imagens.
A ação civil pública requer ainda que sejam declaradas ilegais três portarias do Denatran queregulamentaram a resolução. Elas regulamentaram o credenciamento de empresas privadas para a
prestação do serviço de vistorias veiculares e a criação das Unidades de Gestão Central (UGCs), que sãoresponsáveis, entre outras atribuições, por controlar a emissão de laudos das vistorias executadas pelasempresas privadas credenciadas.

25 out 2012 - G1 DFVoltar