Corporação da Prefeitura da capital começa hoje a reforçar BHTrans e PM na punição a motoristas infratores. Ministério Público Estadual acha a medida inconstitucional
O poder público reforça a partir de hoje o combate aos maus motoristas em Belo Horizonte, onde 307,6 mil multas foram emitidas pela prefeitura apenas no primeiro semestre do ano – média diária de 1,7 mil ocorrências. Hoje, 130 homens e mulheres da Guarda Municipal começam a autuar condutores infratores. Eles vão se juntar aos 400 agentes da BHTrans e aos 410 policiais militares do Batalhão de Trânsito. O cerco será aumentado daqui a 30 dias, quando o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) reativar nove lombadas eletrônicas no Anel Rodoviário, corredor que recebe cerca de 80 mil veículos por dia. Já no fim de 2010, a guarda equipará com apito, caneta e bloco de notificação de trânsito pelo mais 200 integrantes da tropa.
A decisão da prefeitura aumentará o combate aos abusos no trânsito, mas, por outro lado, vai pôr mais munição na disputa entre o município e o Ministério Público Estadual (MPE), que considera a nova função dos guardas uma afronta às constituições federal e mineira. Em julho de 2008, o então procurador-geral do estado, Jarbas Soares, impetrou no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) número 910508, questionando a legalidade da permissão à guarda de multar. A liminar requerida pelo ex-chefe dos promotores foi indeferida, mas o mérito da ação ainda será analisado pelos desembargadores.
A ação estava na pauta de ontem da corte do TJMG, mas o texto não foi apreciado, o que pode ocorrer nos próximos dias. Se os desembargadores acatarem o pedido do MPE, a prefeitura terá que devolver aos infratores toda a quantia arrecada com multas aplicadas pela Guarda Municipal. Esta é a segunda ação ajuizada pelos promotores questionando a legalidade de multas aplicadas por órgão da prefeitura: tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ) um recurso especial alegando que a BHTrans, por ser uma empresa de economia mista, não pode atuar infratores. Os ministros do STJ devem tomar uma decisão nas próximas semanas.
A prefeitura entende que a BHTrans e a guarda têm legitimidade para notificar os maus motoristas. Tanto que o comandante da tropa municipal, coronel Genedempsey Bicalho, alega que a nova função de seu efetivo seja uma estratégia para que a administração continue combatendo os infratores – e, por tabela, arrecadando com as multas – na hipótese de o Superior Tribunal de Justiça proibir a BHTrans de emitir autuações. “Vivíamos uma situação de exceção. Atuávamos na orientação e no controle e não multávamos. Agora se estabelece a atividade plena”, justificou.
Ele ressaltou que a tropa não fiscalizará o estacionamento rotativo nem rebocará veículos. Mas a prefeitura não discutirá o assunto na Justiça apenas com o MPE. Ontem, dois vereadores se manifestaram sobre o assunto. O líder do PMDB, Cabo Júlio, adiantou que vai propor uma ação similar à impetrada pelo ex-procurador-geral do estado. Por sua vez, Fred Costa (PHS) irá apresentar à Câmara um projeto de lei para mudar o Estatuto da Guarda e retirar do texto o inciso VI do artigo 5º que permite à corporação “atuar na fiscalização, no controle e na orientação do trânsito e do tráfego, por determinação expressa do prefeito”.
O Diário Oficial do Município (DOM) de 18 de julho do ano passado informou que a corporação ajudaria a BHTrans e a PM a orientar o trânsito e garantia que o efetivo não iria autuar infratores. “A Guarda Municipal estará nas ruas, a partir de agosto de 2008, para ajudar na fiscalização do trânsito, mas não vai multar (…) Eles vão apenas orientar os condutores. Em caso de infração, poderá acionar os fiscais da BHTrans ou a PM para aplicar a multa. A atuação ficará concentrada nos estacionamentos rotativos”, publicou o DOM. Ontem, ao ser questionado sobre o assunto, o comandante da tropa argumentou que o jornal oficial do município cometeu um equívoco.
CONFRONTO A nova tarefa da guarda recebe elogios e críticas de motoristas. Os que a apoiam justificam que o trânsito da capital é perigoso e precisa de mais fiscalização. “Esse reforço é importante, pois a imprudência está nas alturas”, defende o técnico agrícola Luiz Carlos Pereira, de 50 anos. Mas quem a aprova diz que ela não passa de mais uma ferramenta a favor da chamada “indústria da multa”. “Melhorar o fluxo do trânsito, o que seria bom, ninguém melhora. Já temos a BHTrans e a Polícia Militar para o serviço. Agora, teremos mais um órgão? Sou contra”, diz o motorista Nelson Cassimiro Pereira, de 39.